Carta de repúdio ao “PL do Pacote do Veneno”

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) torna público seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei (PL) n.º 6.299/2002 na Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara dos Deputados.

Apelidado de “Pacote do Veneno”, o PL retira do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a avaliação dos agrotóxicos, centralizando a liberação do registro de autorização de uso no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Junto a várias entidades e movimentos sociais, o CFN considera a aprovação deste projeto um grave retrocesso e um enorme risco à saúde da população, ao meio ambiente e à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional do país. Entidades como o Ibama, a Anvisa, a Fundação Oswaldo Cruz, o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública, a Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável têm o mesmo posicionamento contrário ao projeto.

O Conselho alerta para o perigo que enfrentamos e o potencial agravamento da conjuntura com a aprovação do PL: a população fica mais exposta às substâncias que potencializam câncer, mutações genéticas, desregulações endócrinas e malformações fetais.

Ao mesmo tempo, o CFN conclama os nutricionistas, os técnicos em Nutrição e Dietética, os demais profissionais de saúde, e a população brasileira a acompanhar a sequência da tramitação do referido projeto na Câmara e no Senado Federal, manifestando e cobrando de seus representantes dos Estados e Distrito Federal o veto ao “PL do Pacote deVeneno”.

A garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, baseada em sistemas alimentares saudáveis,deve ser uma premissa, cabendo aos membros do Congresso Nacional zelar por isso, aplicando a Constituição Brasileira em defesa do povo brasileiro. É nessa garantia que o CFN se baseia.